Projeto altera arcabouço fiscal
Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o DPVAT. Agora, o texto depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto altera o arcabouço fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano. As informações são do Estadão.
Pelo texto aprovado, o DPVAT passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A proposta tinha sido aprovada, na terça-feira (7), durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 15 votos a 11.
*Pleno.news
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